AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE PREÇO PARA VENDA DE IMÓVEL URBANO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE

DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.

O município de Mâncio Lima/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, torna público que recebeu proposta para alienação de imóvel urbano destinado ao atendimento de interesse público, consistente na implantação de ações de desenvolvimento e expansão urbana municipal, podendo contemplar a futura instalação de equipamentos públicos, infraestrutura urbana, habitação de interesse social, galpões operacionais, áreas institucionais e demais finalidades correlatas ao planejamento urbano municipal. Nos termos dos princípios da publicidade, transparência, isonomia e eficiência administrativa, e em observância às disposições da Lei Federal no 14.133/2021, comunica-se aos interessados que foi apresentada a seguinte proposta:

PROPONENTE: ______________________________________

IMÓVEL OFERTADO: Lote urbano situado à ___________________________________________,

Município de _____________________.

ÁREA TOTAL: __________ m2.

MATRÍCULA: ______________________________.

VALOR PROPOSTO: R$ __________________________.

FINALIDADE PRETENDIDA: Destinação para implantação de ações de desenvolvimento urbano e atendimento das demandas estruturais do Município.

Fica assegurado a quaisquer proprietários de imóveis localizados em área urbana compatível com necessidades da Administração Municipal o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para apresentação de propostas alternativas que atendam aos requisitos mínimos de localização, dimensão, regularidade dominial, viabilidade técnica e compatibilidade urbanística exigidos pela Administração.

As manifestações deverão ser protocoladas junto a Sede da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento desta municipalidade, situado à Rua Anselmo Maia, Bairro José Martins, no 2015, Mâncio Lima/AC – CEP 69990-000, ou encaminhadas para o endereço eletrônico cpc.manciolima@gmail.com, acompanhadas dos seguintes documentos:

I – Documento de identificação do proprietário ou representante legal;

II – Certidão atualizada de matrícula do imóvel;

III – Certidão negativa de ônus reais e ações reais ou reipersecutórias;

IV – Croqui, planta ou memorial descritivo da área;

V – Proposta formal contendo o valor pretendido para alienação;

VI – Demais documentos que comprovem a regularidade jurídica e fiscal do imóvel.

A apresentação de propostas não gera direito à contratação, permanecendo a Administração Pública obrigada à realização das avaliações técnicas, jurídicas, urbanísticas e mercadológicas necessárias para aferição da conveniência, oportunidade e vantajosidade da futura aquisição.

Após o prazo estabelecido, as propostas recebidas serão submetidas à análise da comissão designada, observando-se critérios de interesse público, localização estratégica, viabilidade de implantação dos projetos municipais, regularidade documental, avaliação mercadológica e disponibilidade orçamentária.

Mâncio Lima – Acre, 31 de março de 2026.

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