ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2025
Modalidade: ADESÃO (CARONA) Nº 07/2026
Processo Administrativo: 029/2026
Órgão Gerenciador: PREFEITURA DE PORTO WALTER – AC.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL.
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a Lei Federal prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N. 092/2026, atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da Adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 6º artigo 82 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.
Mâncio Lima – Acre, 29 de abril de 2026
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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