ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÃNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. N°035/2026

ATA N°024/2025-PE N°167/2025-SEHURB

 CONTRATADO; C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA

 CNPJ  05.989.042/0001-10

VALOR R$ 2.500.000,00 

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EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2025
Modalidade: ADESÃO (CARONA) Nº 05/2026
Processo Administrativo: 035/2026
Órgão Gerenciador: Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB.
Objeto: Prestação de Serviços comuns de manutenção preventiva, e/ou corretiva e/ou adequações, com o fornecimento de mão de obra, peças, acessórios, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata, na forma estabelecida em planilha de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominado SINAPI, e descritos no Sistema de Custos Referenciais de Obras, doravante denominado SICRO, nas edificações, imóveis, logradouros, bens e espaços públicos de propriedade ou alocados sob a responsabilidade do Município de Mâncio Lima.
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a Lei Federal prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO n°. 101/2026, atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da Adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 6º artigo 82 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.
Mâncio Lima – Acre, 06 de maio de 2026

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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