ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. N°007/2026

ATA N°020/2025 - PP SRP N°024/2025 - Prefeitura de Porto Walter

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EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2025

Processo Administrativo: 07/2026

Modalidade: ADESÃO (CARONA) Nº 01/2026

Órgão Gerenciador: PREFEITURA DE PORTO WALTER – AC.

Objeto: Aquisição de material de expediente, material escolar e material de escritório, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação. À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a Lei Federal prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da Adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 6º artigo 82 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.

Mâncio Lima – Acre, 23 de fevereiro de 2026

José Luiz Gomes da Costa

Prefeito Municipal

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