ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TOMADA DE PREÇO Nº 008/2021
Contrato n° 159/2022.
Contratado: CONSTRUTORA TRANSNORTE LTDA CNPJ: 05.952.450/0001-06.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo de Execução da Obra do Contrato original nº 159/2022 oriundo da Tomada de Preço nº 008/2021 cujo objeto é a Contratação de Empresa para Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Mâncio Lima até o dia 08 de maio de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de prorrogação do prazo de execução do objeto referente à construção de sanitários, em razão de fatores que impactaram o andamento regular dos serviços, especialmente o período chuvoso e os atrasos no repasse dos recursos financeiros vinculados ao convênio.
O período chuvoso comprometeu o desenvolvimento das atividades no canteiro de obras, dificultando o acesso ao local, o transporte de materiais e a execução de etapas essenciais da construção, principalmente aquelas que dependem de condições climáticas favoráveis e de solo adequado para a realização dos serviços. Tais circunstâncias ocasionaram redução no ritmo de execução, visando preservar a qualidade, a segurança e a adequada conclusão da obra.
Além disso, o atraso no repasse dos recursos financeiros provenientes do convênio nº 0391/2018 – TransfereGov nº 864328 prejudicou o planejamento e a continuidade dos serviços, considerando que a disponibilidade desses recursos é fundamental para assegurar o pagamento das despesas, a aquisição de materiais e a manutenção das atividades necessárias à execução do objeto.
Diante desses fatos, verifica-se a necessidade de prorrogação do prazo contratual, a fim de possibilitar a continuidade e a conclusão dos serviços de forma adequada, observando os padrões técnicos exigidos e garantindo o cumprimento da finalidade pública pretendida.
Ressalta-se que a prorrogação solicitada visa assegurar a conclusão integral da obra, evitando prejuízos à Administração Pública e à população beneficiária, bem como garantindo a correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Mâncio Lima, 04 de novembro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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