ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO
CARONA DE Nº 13/2025
Contrato n° 314/2025.
Contratado: IVG BRASIL LTDA, CNPJ: 36.519.422/0001-15.

CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato original nº 314/2025 oriundo da Carona nº 13/2025 cujo objeto é a Aquisição de Ônibus Rural Escolar, do tipo ORE 2 e ORE 3, pelos Estados e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, no âmbito do programa caminho da escola, conforme Solicitação SIGARP nº: 105255, até o dia 31 de dezembro de 2026..

CLÁUSULA SEGUNDA
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de prorrogação dos prazos contratuais relativos à entrega e ao pagamento de ônibus escolar, objeto do Contrato nº 314/2025, em razão das restrições administrativas, operacionais e financeiras decorrentes do período eleitoral.
Considerando que o período eleitoral exige dos órgãos e entidades da Administração Pública atenção especial ao cumprimento das normas legais aplicáveis, especialmente quanto à execução orçamentária e financeira, à realização de despesas públicas e às limitações previstas na legislação eleitoral, tornou-se necessária a readequação do cronograma inicialmente estabelecido para a execução contratual.
Ressalta-se que a aquisição dos ônibus escolares possui relevante interesse público, uma vez que visa garantir condições adequadas de transporte aos estudantes da rede pública de ensino. Entretanto, as circunstâncias relacionadas ao período eleitoral ocasionaram dificuldades no cumprimento dos prazos originalmente pactuados, tornando necessária a prorrogação contratual para viabilizar a conclusão regular do procedimento de entrega, recebimento, liquidação e pagamento da despesa.
Dessa forma, a prorrogação dos prazos de entrega e pagamento busca assegurar a continuidade da execução contratual, a adequada aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das formalidades administrativas e legais pertinentes, sem prejuízo ao interesse público e observadas as condições estabelecidas no contrato.
Destaca-se que a alteração pretendida deverá ser devidamente instruída e formalizada pela Administração, mediante justificativa técnica e administrativa, comprovação dos fatos que motivaram a necessidade de prorrogação e manifestação dos setores competentes, observando-se a legislação aplicável, as cláusulas contratuais e os princípios da legalidade, da eficiência, da transparência e da continuidade do serviço público.

CLÁUSULA TERCEIRA:
Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do Contrato nº 314/2025, não alteradas no presente Instrumento Jurídico.

Mâncio Lima, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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