ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

2° Termo Aditivo ao Contrato N°280/2025

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, atraves da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o No 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira- Centro, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Sra. Rusie Paula Costa Lima, brasileira, casada portadora da Carteira de Identidade no 91132410282 SJSP/AC e CPF/MF no 911.324.102-82 residente e domiciliado a Rua Artur Lebre, 242, Bairro Centro- Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a Empresa ALEM A. SILVA LTDA - CNPJ: 04.780.554/0001-00, situada na Avenida Japiim, No 720 - centro, em Mâncio Lima/AC, neste ato representada pelo Sr. ALEM ALMEIDA DA SILVA portador da carteira de identidade no 12582735 SSP/AM e CPF no 572.803.712-72, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato no 280/2025, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP no 018/2025, observado o disposto na Lei no. 14.133/21 e alterações posteriores correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O objeto do presente aditivo é o acrecimo de 25% nos itens 11,12,13 e 14 do Contrato original no 280/2025 oriundo do Pregão Presencial SRP 018/2025 cujo objeto é a FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, perfazendo o valor de R$272.997,50.

CLÁUSULA SEGUNDA:

Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de saúde, faz-se necessária a realização de aditivo de valor referente ao contrato de fornecimento de combustíveis destinado ao abastecimento da frota utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde. A frota de veículos é indispensável para a execução das atividades essenciais da Saúde, incluindo o transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos fora do município, deslocamento de equipes de saúde, realização de visitas domiciliares, transporte de materiais e insumos, atendimento às unidades de saúde e demais serviços necessários ao funcionamento da rede pública de saúde. 

O aumento da demanda pelos serviços de saúde e a necessidade de assegurar a continuidade dos atendimentos resultaram em maior utilização dos veículos oficiais e, consequentemente, em maior consumo de combustíveis. Dessa forma, o saldo contratual atualmente disponível mostra-se insuficiente para atender à demanda prevista até o término da vigência contratual.

Ressalta-se que a manutenção do abastecimento da frota é essencial para evitar a interrupção ou prejuízo de serviços públicos de natureza contínua e indispensável, especialmente aqueles relacionados ao transporte sanitário e ao deslocamento das equipes e profissionais de saúde.

Diante do exposto, justifica-se a necessidade de aditivo de valor ao contrato de fornecimento de combustíveis, observando-se os limites e demais condições estabelecidas na legislação aplicável e no instrumento contratual, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços de saúde e o atendimento adequado à população. Assim, solicita-se a formalização do competente termo aditivo, mediante a devida instrução e justificativa processual, garantindo-se a continuidade do fornecimento de combustível necessário ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Assim, estando de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para devidos fins legais.

Mâncio Lima - Acre, 04 de setembro de 2026

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