ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

2° Termo Aditivo ao Contrato N°279/2025

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015- José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF no 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim n° 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a Empresa ALEM A. SILVA LTDA - CNPJ: 04.780.554/0001-00, situada na Avenida Japiim, No 720 - centro, em Mâncio Lima/AC, neste ato representada pelo Sr. ALEM ALMEIDA DA SILVA portador da carteira de identidade no 12582735 SSP/AM e CPF no 572.803.712-72, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato n° 279/2025, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP no 018/2025, observado o disposto na Lei no. 14.133/21 e alterações posteriores correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O objeto do presente aditivo é o acréscimo de 25% nos itens 03,04,21,23,24,31 e 34 do Contrato original no 279/2025 oriundo do Pregão Presencial SRP 018/2025 cujo objeto é a FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, perfazendo o valor de R$ 1.240.841,91 (Um milhão duzentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA:

Justifica-se a necessidade de aditamento do valor contratual referente ao fornecimento de combustíveis, em razão da necessidade de assegurar a continuidade do abastecimento da frota utilizada para a execução das atividades e serviços de interesse da Administração. O valor inicialmente contratado mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda de consumo de combustível, decorrente da necessidade de manutenção das atividades administrativas e operacionais, bem como da utilização contínua dos veículos para deslocamentos, atendimento às demandas dos setores e execução dos serviços públicos. Ressalta-se que a interrupção ou insuficiência do fornecimento poderá comprometer o funcionamento regular dos serviços, ocasionando prejuízos à Administração e à população atendida. Dessa forma, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços e o adequado funcionamento da frota, faz-se necessário o aditamento do valor do contrato, observando-se os limites e demais condições estabelecidas na legislação aplicável. Assim, solicita-se a formalização do respectivo aditivo de valor, visando garantir recursos suficientes para o fornecimento de combustíveis durante o período restante de vigência contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Assim, estando de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para devidos fins legais.

Mâncio Lima - Acre, 04 de setembro de 2026

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