ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº 04/2025
Contrato n° 321/2025.
Contratado: JARISON MENDONÇA DA SILVA, CPF Nº. 843.891.332-68
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 321/2025, cujo objeto consiste no Chamamento Público Para o Credenciamento de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Locação de Veículos e Máquinas Pesadas, Com e Sem Condutor, Com A Finalidade de Atender Às Demandas das Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Ac.
presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à prestação de serviços de locação de veículos destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras do Município de Mâncio Lima – Acre.
A solicitação de prorrogação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços de locação de veículos utilizados no desenvolvimento das atividades operacionais e administrativas da Secretaria, especialmente no apoio às equipes responsáveis pela execução, fiscalização e acompanhamento dos serviços de infraestrutura, manutenção de vias públicas, conservação de espaços públicos e demais ações de competência da pasta.
A disponibilidade dos veículos é essencial para assegurar o deslocamento dos servidores e das equipes de trabalho, bem como o atendimento das demandas existentes na zona urbana e rural do município. Nesse sentido, a interrupção dos serviços poderá comprometer o andamento das atividades programadas e prejudicar a prestação dos serviços públicos à população.
Dessa forma, a prorrogação do prazo contratual mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços, evitar descontinuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Obras e garantir melhores condições para a execução das ações planejadas pela Administração Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA DO VALOR
O objeto do presente aditivo também é o valor inicialmente do contrato de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), como se trata de prestação de serviço mensal, aditiva-se também os valores pagos mensalmente.
Ressalta-se que os serviços de locação de veículos envolvem custos operacionais relacionados à manutenção da frota, aquisição de peças e pneus, seguros, licenciamento, depreciação dos veículos e demais despesas necessárias à adequada execução do objeto que com a locação tem uma economia para administração pública.
Diante do exposto, justifica-se a necessidade de aditamento de prazo ao contrato de locação de veículos, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços e atender satisfatoriamente às necessidades da Secretaria Municipal de obras, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público
CLÁUSULA TERCEIRA:
Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Mâncio Lima, 06 de novembro de 2026

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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