ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO
CONCORRENCIA DE Nº 07/2025
Contrato n° 309/2025.
Contratado: J. V. OLIVEIRA LTDA, CNPJ 45.913.755/0001-15.

CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato original nº 308/2025 oriundo da Concorrência nº 07/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DAS QUADRAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE-QUADRA DO BAIRRO GUARANI, até o dia 28 de outubro de 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de prorrogação do prazo de execução e repactuação do cronograma físico das obras de construção de quadras escolares, considerando os fatores técnicos, operacionais e administrativos que impactaram o andamento dos serviços inicialmente previstos.
Durante a execução das obras, foram identificadas situações que comprometeram o cumprimento do cronograma físico-financeiro originalmente estabelecido, tais como períodos de condições climáticas desfavoráveis, dificuldades logísticas para transporte e fornecimento de materiais, necessidade de adequações técnicas e construtivas, atraso no repasse de recursos financeiros, além de eventuais limitações operacionais que interferiram diretamente na produtividade das equipes e na continuidade dos serviços.
Ressalta-se que as obras de quadras escolares compreendem etapas construtivas que exigem condições adequadas de execução, especialmente nos serviços de terraplenagem, fundações, concretagem, execução de pisos, estruturas de cobertura e acabamentos. A ocorrência de chuvas intensas e a elevada umidade do solo, quando verificadas, podem comprometer a qualidade dos serviços, a segurança dos trabalhadores e a durabilidade das estruturas, tornando necessária a reprogramação das atividades.
Diante desse cenário, a prorrogação do prazo contratual mostra-se necessária para possibilitar a conclusão integral dos serviços, observando os padrões de qualidade, segurança e desempenho estabelecidos nos projetos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos pertinentes.
A repactuação do cronograma físico tem como objetivo adequar as etapas de execução à realidade atual das obras, estabelecer novos prazos compatíveis com as condições verificadas em campo e permitir o acompanhamento adequado da evolução dos serviços, sem prejuízo da fiscalização e do controle da aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, solicita-se a análise e aprovação do aditivo de prazo, bem como a aprovação do cronograma físico reprogramado, pelo período tecnicamente necessário à conclusão das obras, mediante apresentação dos registros, relatórios de fiscalização, justificativas específicas e demais documentos comprobatórios pertinentes.
A medida visa assegurar a continuidade e a conclusão das quadras escolares, contribuindo para a ampliação da infraestrutura educacional e para a oferta de espaços adequados à prática de atividades esportivas, recreativas e pedagógicas aos estudantes.
Por fim, destaca-se que a prorrogação deverá observar as disposições legais e contratuais aplicáveis, estar devidamente fundamentada nos fatos efetivamente ocorridos e ser formalizada pela autoridade competente, com a correspondente atualização do cronograma de execução.

CLÁUSULA TERCEIRA:
Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do Contrato nº 309/2025, não alteradas no presente Instrumento Jurídico.

Mâncio Lima, 19 de outubro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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