ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE A CONCORRENCIA Nº 006/2025
Contrato n° 084/2026.
Contratado: J. A. N. LIMA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 40.222.258/0001-57.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto do presente aditivo é o acréscimo de valor do Contrato original nº 084/2026, valor inicial de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) oriundo da CONCORRENCIA nº 006/2025 cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para reformas e construções no município de Mâncio Lima – Acre- Construção de galpão/garagem, perfazendo um percentual de 24,87% (Vinte e quatro virgula oitenta e sete por cento), ficando o valor de R$ 169.116,00 (Cento e sessenta e nove mil, cento e dezesseis reais) a ser somado ao contrato inicial, com o acréscimo o valor contratual passará a R$ 849.116,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil, cento e dezesseis reais).
CLÁUSULA SEGUNDA:
O presente Termo Aditivo fundamenta-se na necessidade de adequação técnica e funcional da obra de Construção de Galpão/Garagem, mediante inclusão dos serviços complementares de construção do muro perimetral, instalações sanitárias, refeitório e demais estruturas de apoio, indispensáveis à segurança patrimonial e ao adequado funcionamento do empreendimento. As intervenções mantêm vinculação direta com a finalidade originalmente contratada, sem descaracterização ou transfiguração do objeto, em observância aos arts. 124, inciso I, alínea “a”, e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021. O acréscimo de R$ 169.116,00, correspondente a 24,87% do valor original do contrato, respeita o limite estabelecido no art. 125, preservando o desconto licitatório de 25,06% e a vantagem econômica da contratação, nos termos dos arts. 127 e 128 da mesma lei. A alteração encontra respaldo nas justificativas da Secretaria Municipal de Produção, na planilha orçamentária e no parecer técnico favorável do Departamento de Engenharia, bem como na instrução administrativa e orçamentária do processo.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Mâncio Lima, 09 de novembro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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