ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE A CONCORRENCIA Nº 010/2026
Contrato n° 261/2026.
Contratado: LO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 49.036.493/0001-09.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto do presente aditivo é o acréscimo de valor do Contrato original nº 261/2026, valor inicial de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) oriundo da CONCORRENCIA nº 010/2026 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MÂNCIO LIMA, perfazendo um percentual de 12,96% (Doze virgula noventa e seis por cento), ficando o valor de R$ 37.128,94 (Trinta e sete mil cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) a ser somado ao contrato inicial, totalizando o valor global de R$ 323.628,94.
CLÁUSULA SEGUNDA: I – DA JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de celebração de Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 261/2026, cujo objeto consiste na execução de serviços de ampliação do Refeitório Escolar da Escola Mâncio Lima, tendo em vista a necessidade de adequações e serviços complementares identificados durante a execução contratual.
No decorrer da execução dos serviços, verificou-se a necessidade de realização de serviços e adequações não previstos ou insuficientemente dimensionados na planilha contratual original, os quais se mostram necessários para garantir a adequada execução da obra, bem como o pleno funcionamento, segurança, salubridade e qualidade do ambiente destinado à alimentação dos alunos e servidores da unidade escolar.
As alterações propostas decorrem de necessidades verificadas durante o acompanhamento e a fiscalização da obra, sendo indispensáveis à conclusão satisfatória do objeto contratado. A execução dos serviços complementares permitirá que o refeitório escolar seja entregue em condições adequadas de utilização, atendendo às necessidades da comunidade escolar e às exigências técnicas aplicáveis.
Entre os serviços que justificam o acréscimo contratual, poderão ser contemplados, conforme levantamento e planilha técnica, adequações de complementação de revestimentos cerâmicos, pingadeira, portão de metalon, cabo de cobre, entre outros serviços conforme especificações e quantitativos constantes da planilha de aditivo.
Ressalta-se que os serviços objeto do acréscimo possuem relação direta com o objeto originalmente contratado, não caracterizando alteração da finalidade da contratação, mas tão somente adequação dos quantitativos e/ou inclusão de serviços necessários à completa execução do empreendimento.
II – DO INTERESSE PÚBLICO
A realização do presente aditivo mostra-se necessária em razão do interesse público, considerando que o refeitório escolar constitui espaço essencial para garantir condições adequadas para o preparo, distribuição e consumo da alimentação escolar.
A não execução dos serviços complementares poderá comprometer a funcionalidade e a qualidade final da obra, ocasionando prejuízos à Administração Pública e à comunidade escolar, além de dificultar a utilização adequada das instalações.
Dessa forma, o acréscimo pretendido busca assegurar a continuidade e a conclusão adequada do objeto, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e adequada aplicação dos recursos públicos.
III – DA NECESSIDADE DO ACRÉSCIMO
O acréscimo de valor encontra-se respaldado em levantamento técnico e planilha orçamentária específica, elaborados a partir das necessidades constatadas durante a execução dos serviços, devendo os respectivos quantitativos e valores ser devidamente conferidos e atestados pelo setor técnico responsável pela fiscalização da obra.
O valor correspondente ao acréscimo será de R$ 37.128,94 (Trinta e sete mil cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), equivalente a 12,96% do valor inicialmente contratado, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais, salvo aquelas expressamente modificadas pelo respectivo Termo Aditivo.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação dos serviços para garantir a execução integral e satisfatória do objeto contratado, justifica-se a celebração de Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 261/2026, visando ao acréscimo dos serviços e quantitativos constantes da planilha técnica anexa.
A medida mostra-se necessária para assegurar a adequada conclusão do Refeitório Escolar, garantindo melhores condições de infraestrutura, segurança, higiene, funcionalidade e atendimento à comunidade escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.
Mâncio Lima, 21 de setembro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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