ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

1º TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA PERFURAÇÕES VALE LTDA inscrita no CNPJ Nº 09.079.590/0001-64 CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO.

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a Empresa PERFURAÇÕES VALE LTDA, CNPJ: 09.079.590/0001-64, com sede na Rua Carlos Lopes de Souza, no 71, Aeroporto Velho em Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representado pelo Sr. Antônio Augusto Freitas do Vale, brasileiro, divorciado, portador da carteira de Identidade de nº 187785 SSP/AC, e CPF: 308.699.602-10, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 404, Apartamento 2, Bairro Centro, na cidade de Cruzeiro do sul/AC, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato nº 281/2025, decorrente da CONCORRENCIA PRESENCIAL SRP nº 004/2025, observado o disposto na Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato original nº 281/2025 oriundo da Concorrencia Presencial SRP nº 004/2025 cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia Para Construção de Poços Artesianos No Município de Mâncio Lima, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O presente pedido de aditivo de prazo refere-se ao Contrato nº 281/2025, firmado entre o Município de Mâncio Lima e a Empresa Perfurações Vale Ltda, cujo objeto consiste na execução de serviços de perfuração/construção de poços artesianos.

A solicitação de prorrogação do prazo contratual faz-se necessária em razão de fatores supervenientes que impactaram diretamente o cronograma físico da obra, impossibilitando a conclusão dos serviços dentro do período inicialmente previsto.

Dentre os principais fatores, destacam-se:

• Condições climáticas adversas, com ocorrência de chuvas intensas que dificultaram o acesso de máquinas e equipes às frentes de trabalho;

• Necessidade de adequações técnicas durante a execução, em virtude das características geológicas identificadas no local;

• Atrasos no fornecimento de materiais e equipamentos essenciais para continuidade dos serviços;

• Interrupções operacionais decorrentes de dificuldades logísticas e de acesso às localidades de execução;

• Necessidade de garantir a adequada execução dos serviços, preservando a qualidade técnica e a segurança operacional.

Ressalta-se que os fatos apresentados ocorreram alheios à vontade da contratada, não decorrendo de negligência ou inexecução contratual, mas de circunstâncias imprevisíveis e/ou inevitáveis no curso da execução.

Dessa forma, visando à conclusão integral do objeto contratado, sem prejuízo da qualidade e funcionalidade dos serviços, solicita-se a prorrogação do prazo contratual por mais 03 (Três) meses, conforme novo cronograma.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Assim, estando de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para devidos fins legais.

Mâncio Lima – Acre, 21 de setembro de 2026

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