ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 

Secretaria Municipal de Educação

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA LO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, Sob nº CNPJ: 49.036.493/0001-09 CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Mimosa Sá, no 21 - Centro, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim no 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado LO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 49.036.493/0001-09, com sede na Avenida Japiim S/N Bairro Centro, Mâncio Lima/AC, neste ato representada pelo Sr. Luan de Oliveira Silva RG: 11615117 SSP/AC, CPF 025.552.382-39, residente e domiciliado em Mâncio Lima- Acre, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato nº 261/2026, decorrente da CONCORRENCIA nº 010/2026, observado o disposto na Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O objeto do presente aditivo é o acréscimo de valor do Contrato original nº 261/2026, valor inicial de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) oriundo da CONCORRENCIA nº 010/2026 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MÂNCIO LIMA, perfazendo um percentual de 12,96% (Doze virgula noventa e seis por cento), ficando o valor de R$ 37.128,94 (Trinta e sete mil cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) a ser somado ao contrato inicial, totalizando o valor global de R$ 323.628,94.

CLÁUSULA SEGUNDA:

I - DA JUSTIFICATIVA

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de celebração de Termo Aditivo de Valor ao Contrato no 261/2026, cujo objeto consiste na execução de serviços de ampliação do Refeitório Escolar da Escola Mâncio Lima, tendo em vista a necessidade de adequações e serviços complementares identificados durante a execução contratual.

No decorrer da execução dos serviços, verificou-se a necessidade de realização de serviços e adequações não previstos ou insuficientemente dimensionados na planilha contratual original, os quais se mostram necessários para garantir a adequada execução da obra, bem como o pleno funcionamento, segurança, salubridade e qualidade do ambiente destinado à alimentação dos alunos e servidores da unidade escolar.

As alterações propostas decorrem de necessidades verificadas durante o acompanhamento e a fiscalização da obra, sendo indispensáveis à conclusão satisfatória do objeto contratado. A execução dos serviços complementares permitirá que o refeitório escolar seja entregue em condições adequadas de utilização, atendendo às necessidades da comunidade escolar e às exigências técnicas aplicáveis.

Mâncio Lima - AC, 16 de setembro de 2026

Arquivos e Movimentações Vinculadas