ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025

TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA N.FJED CONSTRUÇÃO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre doravante denominado CONTRATANTE, e N.FJED CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 35.013.623/0001-83, com sede na Rua Professora Emília Cavalcante nº 3000, Manaus/AM, neste ato representada pelo Sr. Francisco Josafá Soares Maia, brasileiro, portador da carteira de Identidade nº 076727-6 SSP/AM, e CPF nº 240.198.102-06, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025, PREGÃO ELETRONICO 90003/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – ERRATA

O presente Termo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO, do Contrato nº 002/2025 publicada no DOE Nº 13.951 em 28/01/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ONDE-SE LÊ: Fica permitido pela CONTRATANTE o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública de concedente, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma dos arts. 45 e 49 a 51 da Portaria 424/2016

LEIA-SE: Fica permitido pela CONTRATANTE o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública de concedente, os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, bem como prestar as informações solicitadas, para os servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como para os funcionários da mandatária e para os apoiadores técnicos arts. 49 da Portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.

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