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Conselho Tutelar

Última atualização da página:

5 de maio de 2024 16:31:29

Conselho Tutelar


O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.


Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.


Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.


Conselho Tutelar

Localização

📱Fone: +55 (68) 3325-1092

🏢 Rua Mimosa Sá nº 21 - CEP 69.990-000, Mâncio Lima, Acre, Brasil, Centro, Mâncio Lima , Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@manciolima.ac.gov.br


Publicações

Acesse as publicações do Conselho, AQUI.

 

2024 - 2028


CONSELHEIROS

RESOLUÇÃO CMDCA//MTH – No. 021//2023


 

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2024

CONSELHEIROS

 

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.

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Fonte de informação:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Formato disponível:

html

Periodicidade de atualização:

Anual

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