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Legislação

Lei Municipal

Lei N°584/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Extensão da carga horária Cirurgião-Dentista

📅Publicado em 

24 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 090/2025 - Gestor e Fiscald o Contrato N°279 2025 - PP N°018 2025

📅Publicado em 

24 de setembro de 2025

Notificação

Recebimento de Recursos

NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL VALOR R$ 990.000,00

📅Publicado em 

24 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°069/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°228 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

23 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°077/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°251 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°073/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°232 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°071/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°230 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°070/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°229 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°088/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°262 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°068/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°227 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°082/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°256 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°072/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°231 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°064/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°223 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°083/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°257 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°081/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°255 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°080/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°254 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°079/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°253 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°087/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°261 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°066/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°225 2025 - PP N°013 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°085/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°259 2025 - PP N°012 2025

📅Publicado em 

22 de setembro de 2025

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    Página 123
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