A Prefeitura de Mâncio Lima em parceria com o Governo do Estado por meio do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, realizou na manhã desta quinta-feira, 20, uma Audiência Pública para tratar acerca da regularização fundiária do Bairro José Martins. O evento ocorreu na Casa de Cultura Márcia Alencar e contou com a presença do Presidente da Câmara de Vereadores Renan Costa, a Vereadora Alice Rocha, os Secretários Municipais Kennedy Guimaraes (Obras e Saneamento), Taidison Lima (Administração), a Gerente Municipal de Regularização Fundiária Laiane Alencar e Isabele Craveiro, Chefe da Divisão de Regularização Fundiária Urbana do Iteracre.
No bairro acima citado, 400 famílias, lotes, serão regularizadas com o Título Definitivo da propriedade compreendendo uma área de 137,98 há. A expedição do documento é a custo zero gerando uma economia de R$ 15 mil para cada morador do Município. A ação faz parte do Plano de Regularização Fundiária que está em execução no município, só para este momento o investimento é de R$ 6 milhões.
“Este título é extremamente importante para o morador pois, garante a segurança jurídica de que ele é efetivamente dono daquele lote, buscando financiamento junto aos bancos para realizar melhorias na casa ou comércio elevando o seu valor de mercado. Centenas de outros títulos já foram entregues em Mâncio Lima, toda a área urbana, dentro da matrícula do município, já foi georreferenciada. O próximo passo é o cadastrado dos demais bairros beneficiando toda a área urbana de Mâncio Lima”, disse Isabele Craveiro, Chefe da Divisão de Regularização Fundiária Urbana do Iteracre.
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Ele permite que as famílias possam ser incluídas em programas de acesso a créditos para melhoramento de moradias, regularizar a arrecadação do IPTU, dar maior segurança na gestão ambiental urbana, uma vez que se terá de forma segura a identificação do titular de direito dos lotes, para responsabilização social e ambiental.
A meta do Governo do Estado e da Prefeitura é regularizar mais de 2.500 imóveis até 2023, todos a custo zero. O processo de levantamento de dados até a expedição do documento final leva em torno de quatro a seis meses. Oito profissionais, entre arquiteto, engenheiro, técnicos de campo, topógrafo, estarão até o dia 31 de outubro atendendo na cidade, na Casa de Cultura Márcia Alencar.
O programa de regularização fundiária é um esforço conjunto dos Governos Municipal e Estadual. Cerca de R$ 4,8 milhões de recursos serão aplicados para regularizar os bairros Iracema, centro do bairro São Francisco, Avenida Japiim, região central dos bairros São Vidal e Cobal, um marco, que vai tornar Mâncio Lima o primeiro município do Acre com 100% da área urbana regularizada.
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Assessoria de Comunicação Social
Jenildo Cavalcante
Imagens: Evandro Ibernon