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Em decisão histórica Prefeitura garante a manutenção dos direitos estatutários das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias

Os regimes celetista e estatutário têm algumas diferenças significativas a serem consideradas. Enquanto o celetista é regido pelas diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o estatutário é conduzido por estatutos e leis específicas para servidores públicos que variam de acordo com a esfera de atuação.

Em uma reunião histórica, na manhã desta quinta-feira, 07, com a categoria de Agentes de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, a Secretária Municipal de Saúde, Ajucilene Gonçalves e a Procuradoria Geral do Município, o prefeito Isaac Lima garantiu aos ocupantes dos referidos cargos a natureza estatutária com os respectivos reflexos das vantagens constantes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da saúde. Com isso, os servidores permanecem fazendo jus às gratificações de capacitação, escolaridade, triênios, licença prêmio e adicional de sexta parte.

“Nós temos que tratar as coisas com humildade e humanidade no intuito de oferecer o melhor para nossa população. A preocupação não é só minha, é de toda a gestão, em estar buscando melhorias para os profissionais da saúde e de maneira especial aqueles que estão no dia a dia visitando as famílias como é o caso dos ACEs e ACSs. O salário de ambos será mantido como anteriormente, sem prejuízos para ninguém. Estamos à duras penas melhorando as condições salariais, pagando em dia e reajustando quando dá e, tudo dentro das possibilidades. A redução dos índices das doenças endêmicas como a malária e dengue é o reflexo o trabalho exaustivo que está sendo feito por esses profissionais e pelos investimentos que nossa gestão vem fazendo”, destacou Isaac Lima, Prefeito.

A natureza dos cargos de Agente de Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate a Endemias - ACE será reconhecida como estatutária, por meio de projeto de lei específico que será encaminhado para Câmara Municipal, resolvendo as inconsistências jurídicas que envolviam a categoria.

“Este dia é tido como um dia histórico na vida dos 83 profissionais de saúde que exercem as funções de ACs e ACEs pois, para o Governo Federal eles eram considerados celetistas desde o seu surgimento. Com o passar do tempo, mesmo eles se tornando efetivos nunca foi feita uma lei definindo se os mesmos eram estatutários ou seletivos.  Em uma decisão muito acertada o Prefeito Isaac Lima resolve cria uma lei para amparar esses profissionais com todos os direitos e benefícios que um servido público tem. Nós saímos felizes deste encontro e acredito que estes homens e mulheres também pois, isso é valorização e respeito a quem muito contribui com a melhoria da saúde de nossa população”, finalizou Ajucilene Mota, Secretária Municipal de Saúde.

O Poder Legislativo, presente na reunião, sinalizou positivamente em relação a aprovação do projeto durante a reunião que ocorreu no Auditório do Colégio Pe. Edson, que contou ainda com a presença do Presidente do Sindicato da categoria.

Os ACSs e ACEs são responsáveis por ações de promoção e educação para a saúde individual e coletiva, assim como por atividades de vigilância em saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Esses profissionais estão na linha de frente, sendo a porta de entrada dos pacientes na rede municipal de saúde.

Assessoria de Comunicação Social

Jenildo Cavalcante

Beatriz Monte

Imagens: Evandro Ibernon

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