ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº. 090/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE AUTUAÇÃO, 
CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº437 DE 18 DE JUNHO DE 2020.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando LEI Nº 437, de 18 de junho de 2020 que dispõe sobre
a obrigatoriedade da observância das recomendações sanitárias de
combate e enfrentamento ao novo coronavírus e versa sobre a
aplicação de multa pecuniária nos casos de descumprimento.

Considerando DECRETO Nº. 089/2020, de 23 de junho de 2020
que regulamenta a lei municipal nº 437, de 18 de junho de 2020,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da observância das
recomendações sanitárias de combate e enfrentamento ao novo
coronavírus e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos
casos de descumprimento.

Considerando DECRETO Nº. 074/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020
que Torna obrigatório o uso de máscaras em vias públicas, em zonas
urbana e rural, incluindo o acesso aos prédios públicos e comércio
em geral no âmbito do Município de Mâncio Lima e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados os Membros da Provisória de Autuação:
Daniel da Silva Campos – Gerencia de Tributação;
Antônio Joaquim de Oliveira Neto – Vigilância Sanitária.
Orleilson Rodrigues da Costa – Secretaria Municipal de Saúde.
Márcia Priscila Geraldo de Lima Rocha - Secretaria Municipal de Saúde.
Francisco Anaisson da Silva Francelino - Secretaria Municipal de Saúde.
Rodrigues da Rocha Silva - Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 26 DE JUNHO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL