ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 089/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020 ( PDF )

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 18 DE JUNHO DE 2020, 
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS
RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO
AO NOVO CORONAVÍRUS E VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA
PECUNIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando as recentes recomendações do Ministério da Saúde
e da Organização Mundial de Saúde - OMS;

Considerando a pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como
a sua capacidade de contágio;

Considerando o teor do Decreto Municipal nº 054/2020, que
declarou Estado de Calamidade no Município de Mâncio Lima
em virtude da pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a edição dos Decretos nº 060/2020 e 074/2020,
que dispõem sobre diversas medidas de enfrentamento ao novo
coronavírus (COVID-19);

Considerando, ainda, a confirmação de pelo menos 108 casos
positivos de COVID-19 em pessoas residentes no Município de
Mâncio Lima - AC;

Considerando os diversos casos de descumprimento das
recomendações e medidas previstas nos decretos municipais;
 
D E C R E T A:

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei nº 437, de 18 de junho de
2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da observância das
recomendações sanitárias de combate e enfrentamento ao novo
coronavírus e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos
casos de descumprimento.

Art. 2º. Em todo o território do Município de Mâncio Lima devem ser
observadas as recomendações constantes nos Decretos Municipais
de nº 060/2020 e 074/2020.

Art. 3º. As multas serão aplicadas por meio de UNIF’s, sendo que o
atual valor unitário corresponde a R$ 3,44 (três reais e quarenta e
quatro centavos). 
 
Art. 4º. A aplicação das multas ocorrerá da seguinte forma:
§1º. Multa de 20 (vinte) UNIF’s, para:
I - Qualquer cidadão que transite em vias públicas, ou adentre
em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e ainda
em prédios públicos ou privados, sem utilização de máscara de
proteção facial ou fazendo uso incorreto.
II - Estabelecimentos comerciais que permitam o ingresso, no interior
de suas instalações, de pessoas sem máscara de proteção facial ou
fazendo uso incorreto.
III - Estabelecimentos comerciais em que os seus funcionários não
utilizem máscara de proteção facial ou o façam de modo incorreto.
§2º. Multa de 30 (trinta) UNIF’s, para:
I - Cidadãos que promovam aglomeração que ofereça risco de
contaminação.
§3º. Multa de 40 (quarenta) UNIF’s, para:
I - Cidadãos com sintomas característicos de COVID-19, que
tenham recebido recomendação de cumprimento de quarentena,
independentemente de contato direto com pessoa infectada, e
que descumpram a quarentena domiciliar recomendada.
§4º. Multa de 50 (cinquenta) UNIF’s, para:
I - Cidadãos que tenham testado positivo para COVID-19 e que
antes da liberação médica, descumpram a quarentena domiciliar
ou a internação hospitalar determinada.
II - Estabelecimentos comerciais que estejam autorizados a funcionar
exclusivamente por meio de sistema de entregas (delivery) e que
venham a realizar atendimento presencial.
§5º. Multa de 100 (cem) UNIF’s, para:
I - Estabelecimentos comerciais que mantenham trabalhando
funcionários que testaram positivo ou que possuam sintomas
característicos de COVID-19 e necessitem realizar quarentena
domiciliar.
II - Estabelecimentos que não cumpram as recomendações da
Vigilância Sanitária.
§6º. Nos demais casos, a equipe da CPA avaliará a situação concreto
aplicará a multa compatível com a infração.

Art. 4º. A depender do caso concreto, poderá o membro
da CPA substituir a aplicação de multa por simples advertência.

Art. 5º. A multa deverá ser aplicada por meio do Termo
de Auto de Infração conforme modelo que passa a ser
o anexo único deste Decreto.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE JUNHO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL