ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
PORTARIA Nº018/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - (PDF)
 RESOLVE:
 Art 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observân
cia à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 
021/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa 
TOTA E DONADONI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 21.863.916/0001
45, assinado no dia 25/02/2025 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da 
data da assinatura, que tem por objeto a Contratação de escritório de advoca
cia especializado em direito público para prestação de serviços especializados 
de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura e suas secretarias, com
preendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em 
processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros 
atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação 
direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas 
e recursos de ações em que o município seja parte; consultoria ao Controle 
Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em 
órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal 
de Contas do Estado do Acre e da União, Confecção de pareceres diversos, 
inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão; Assessoria e suporte jurí
dico/documental com ênfase na área do direito público, tudo em conformidade 
com os anexos originário da INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025, parte integrante 
deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
 Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva
 I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos