ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
         CONTRATO N°021/2025
FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°021 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº021/2025
PROCESSO ADM. Nº010/2025
CONTRATADO: TOTA E DONADONI ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 21.863.916/0001-45
VALOR R$ 234.000,00 
VIGÊNCIA:  12 meses
DATA DA ASSINATURA:  25/02/2025
 
 
 
 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 02/2025
 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 10/2025
 O Prefeito Municipal de Mâncio Lima/AC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 02/2025, com fundamento no Art. 74, inc. III letra “e” da Lei Federal nº 14.133/21.

 OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura e suas secretarias, compreendendo: consul-toria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, de-cretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte;
consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal;
defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre e da União, Confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão;
 
Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito público.

 Empresa: TOTA E DONADONI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n. 21.863.916/0001-45, estabelecido na Rua Yaco, n. 540, Bairro Arthur Maia, CEP 69.980-000, em Cruzeiro do Sul/AC, Valor Mensal de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com a vigência de 12 meses.
 
Autorizo o empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Administração.
Programa de Trabalho: 04.122.00021.501.00.000.
Fonte de Recursos: RP.
Elemento de Despesa:90.00.35.00 – Consultoria 
 
Por fim, que seja encaminhado ao Setor Administrativo para elaboração da minuta de contrato.

 Mâncio Lima, 19 de fevereiro de 2025.

 José Luíz Gomes da Costa
 Prefeito Municipal