ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO N°022/2025
Portaria Nº003/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°022/2025
PROCESSO ADM. Nº011/2025
CONTRATADO: IGG – INSTITUTO DE GESTÃO E GOVERNANÇA
CNPJ: 39.49.088/0001-02
VALOR R$ 20.000,00
VIGÊNCIA: 03 Meses
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica,resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos:
INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 03/2025,
com fundamento no Art. 74, inc. III letra “C” da Lei Federal nº 14.133/21.
Objeto: Contratação de Serviços de Consultoria Técnica no apoio a Gestão Educacional aos profissionais do ensino municipal para realização do Planejamento anual e na capacitação dos professores do ensino infantil, no município de Mâncio Lima.
Empresa: IGG – INSTITUTO DE GESTÃO E GOVERNANÇA,inscrito no CNPJ: 39.49.088/0001-02,
no valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.
Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na
seguinte dotação orçamentária:
Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa de Trabalho: 09.003.12.361.0005.2019.
Elemento de Despesa: 90.00.35.00 – serviço de Consultoria.
Fonte de Recursos: 1.543.21.0000 – VAAR/1.540.21.0000 – FUNDEB.
Mâncio Lima, 21 de fevereiro de 2025
José Luíz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Inexigibilidade Nº003/2025 - Consultoria Técnica no apoio a Gestão Educacional
DOEAC nº 13.969
Página(s) 135
Data: 21/02/2025