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O que é o serviço?

O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município;

Todas as construções com licenciamento pela prefeitura deverão ter Termo de Habite-se (prédios, estação rádio base, imóveis residenciais e comerciais etc);

Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido;

Para solicitar o Termo de Habite-se, o interessado deverá ter Alvará de Licença para Construção.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal da Cidade (SMC), localizada .

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

 A obra deve estar concluída;

O interessado ou pessoa jurídica deverá ter Alvará de Licença para Construção.

Documentos necessários

Se for o Proprietário OU Responsável Técnico, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Ide