CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/AC.
 

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2023, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377
de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no sistema único da Assistência Social (PROCAD-
-SUAS), em 2023, conforme critérios estabelecidos no art.5º, da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023.
Considerando, o Repasse do PROCADSUAS, para averiguação de cadastros unipessoal no total de 697 escritas no cadunico, no Município de
Mâncio lima - Acre.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no SUAS, para ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de abril de 2023.
Karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social