CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ MÂNCIO LIMA - AC

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 
Considerando, a Portaria de Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020, dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do sistema único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistencias nos estados, Distritos Federais e Municípios devido a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional de corrente do coronavirús , COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12/2021, Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, no valor de R$ 1.721,10 (mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 31 de janeiro de 2022.

Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.