CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09

de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001,

e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),


Considerando, a Portaria de Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020,

dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento

federal do sistema único de Assistência Social para incremento

temporário na execução de ações socioassistencias nos estados,

Distritos Federais e Municípios devido a situação de Emergência

em Saúde Publica de importância Internacional de corrente do

coronavirús , COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta

em 31/12/2020, Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social

Básica, no valor de R$ 56.833,31 (cinquenta e seis mil oito centos e

trinta e três reais e trinta e um centavos) a ser executado no exercício

de 2021.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.


Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº08/2021 APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.975

    Página(s) 89

    Data  05/02/2021

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