CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09

de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001,

e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e


Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,

que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios
devido à situação de emergência e Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo corona vírus, COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta

em 31/12/2020, referente ao Incremento temporário para a Execução

de Ações Socioassistenciais - COVID-19, na forma da Portaria do

Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 16.643,85 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta

e cinco centavos) a ser executado no exercício de 2021.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.


Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº07/2021 APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.975

    Página(s) 89

    Data  05/02/2021

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