CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09
de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001,
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,
que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios
devido à situação de emergência e Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo corona vírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta
em 31/12/2020, referente ao Incremento temporário para a Execução
de Ações Socioassistenciais - COVID-19, na forma da Portaria do
Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 16.643,85 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta
e cinco centavos) a ser executado no exercício de 2021.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.

Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social