CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09
de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001,
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios
devido à situação de emergência e Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo corona vírus, COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na contaem 31/12/2020, referente ao Incremento temporário para a Execução
de Ações Socioassistenciais - COVID-19, na forma da Portaria do
Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 16.643,85 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta
e cinco centavos) a ser executado no exercício de 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.
Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução Nº07/2021 APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12
DOEAC nº 12.975
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Data 05/02/2021