CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de
09 de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril
de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS), e

Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito
Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social com base
no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social – IGDSUAS.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2021,
referente ao Bloco do IGD-SUAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
 
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2020
no valor de R$ 105,91 (cento e cinco mil reais e noventa e nove centavos)
a ser executado no exercício de 2021.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.

Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social