ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA


RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre as regras do dia 06 de Outubro - Processo de Escolha
Unificada de Conselheiros Tutelares do Município de Mâncio Lima

- AC, Quadriênio 2020-2024.


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -

CMDCA do Município de Mâncio lima - AC, no uso de suas atribuições

legais estabelecidas na Lei Municipal nº 342/2015, alterada pela Lei nº
373/2017, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei Municipal nº 342./2015, a Resolução nº 170/2014,
expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CONANDA, torna público, as regras para o dia 06 de

Outubro de 2019, eleições do Processo de Escolha Unificada de

Conselheiros Tutelares do Município de Mâncio Lima - AC,

Quadriênio 2020-2024.


1. Da votação:
1.1. A votação ocorrerá no dia 06/10/2019, das 08h ás 17h,

nas escolas

Venina Batista Siqueira,

Artur Lebre,

Belarmino de Mendonça,

Antônio de Oliveira Dantas,

Pe. Edson de Oliveira Dantas e

Francisco Freire de Carvalho.

1.2. Às 17h00min do dia 06/10/2019 serão distribuídas senhas aos que

se encontrarem nas filas de votação, assegurando-lhes assim, o direito

de votar;
1.3. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de
eleitor ou aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral Brasileira, acompanhado

de documento oficial com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho,

Passaporte e Carteira de Registro Profissional):
1.3.1. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e
procederá a votação;
1.3.2. O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão

digital como forma de identificação.
1.4. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal para o
acompanhamento do processo de votação e apuração;
1.4.1. O nome do fiscal deverá ser indicado à Comissão Eleitoral nos
dias 26 e 27 de setembro de 2019, das 13h00min as 17h00min, na Sede
dos Conselhos, localizada na Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 385,
Centro, Secretaria Municipal de Assistência Social, sala dos Conselhos;
1.4.2. No dia da votação os fiscais deverão estar identificados com crachá.
1.5. Será utilizado no processo o voto eletrônico.
1.6. Será considerado inválido o voto:
1.7. Quando o eleitor digitar número não correspondente a qualquer
candidato e acionar a tecla “confirma”.


2. Da mesa receptora de votos:
2.1. As mesas receptoras de voto serão compostas por servidores municipais,

devidamente indicados pela Comissão Eleitoral e Decretados pelo Executivo Municipal;
2.2. Não poderão compor a mesa receptora de votos o candidato inscrito e
seus parentes: marido e mulher ou companheiros, ascendentes e descendentes

(avós, pais, filhos, netos), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio,

tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
2.3. Compete a cada mesa receptora de votos:
2.3.1. Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;
2.3.2. Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;
2.3.3. Remeter a documentação referente ao Processo de Escolha á
Comissão Eleitoral.


3. Da apuração e da proclamação dos eleitos:
3.1. Concluída a votação e impressão dos boletins de urna, os mesmos
serão entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral e ao

Representante do Ministério Público, que farão o translado dos boletins

em um envelope lacrado até a Casa de Cultura Marcia Alencar, local

de apuração. A apuração dos votos iniciará as 18h00min do

dia 06/10/2019;
3.2. A Comissão Eleitoral, de posse de todos os boletins de urna,

fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde

ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos;
3.3. O processo de apuração ocorrerá sob a supervisão do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Publico;
3.4 O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente nos
murais da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na Sede do
Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS); e nas Unidades Básicas de Saúde, abrindo prazo de três dias
úteis para a interposição de recursos;
3.5. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados e empossados como Conselheiros Tutelares Titulares, ficando todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como Suplentes;
3.6. Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que sucessivamente:
3.6.1 Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento específico;
3.6.2. Tiver maior idade.


4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima - AC, 20 de setembro de 2019.


Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA
Decreto Nº 62/2019

Resolução nº 13/2019 - Sobre as regras do dia 06 de Outubro

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.642

    Página(s)  47-48

    Data  25/09/2019

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.

Portal da Transparência

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

   Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas