ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA


RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre a divulgação dos locais de votação do Processo

de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares do Município

de Mâncio Lima - AC, Quadriênio 2020/2024.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

do Município de Mâncio Lima - AC, no uso de suas atribuições

legais estabelecidas na Lei Municipal nº 342/2015, alterada pela

Lei nº 373/2017,


Considerando a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre

o Estatuto da Criança e do Adolescente;


Considerando a Lei Municipal nº 342/15, que estabelece

as Diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos

da Criança e Adolescente;


Considerando a Resolução de nº 170/14, do Conselho Nacional

dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os

parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil;


Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo

e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos

da Criança e do Adolescente no município de Mâncio Lima/AC,

composto de membros escolhidos pela comunidade local;


Considerando a necessidade de regulamentar o Processo

de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar

para o Quadriênio 2020/2024.


RESOLVE:


Art. 1º. Tornar público as seções e locais de votação

do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho

Tutelar para o Quadriênio 2020/2024, no dia 06 de outubro de 2019, segundo Anexo I;


Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima - AC, 18 de setembro de 2019.
ANEXO I
SEÇÕES – LOCAIS DE VOTAÇÃO

 

SEÇÃO LOCAL
90ª Escola Belarmino de Mendonça
91ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
92 Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
93ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
94ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
95ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
96ª Escola Belarmino de Mendonça
97ª Escola Belarmino de Mendonça
98ª Escola Belarmino de Mendonça
99ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
100ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
101ª Escola Francisco Freire de Carvalho
102ª Escola Francisco Freire de Carvalho
103ª Escola Belarmino de Mendonça
104ª Escola Artur Lebre
116ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
122ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
127ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
151ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
153ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
172ª Escola Belarmino de Mendonça
177ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
180ª Escola Francisco Freire de Carvalho
181ª Escola Belarmino de Mendonça
190ª Escola Artur Lebre
216ª Escola Francisco Freire de Carvalho
217ª Escola Belarmino de Mendonça
218ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
264ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
265ª Escola Artur Lebre
267ª Escola Francisco Freire de Carvalho
273ª Escola Venina Batista Sirqueira
276ª Escola Venina Batista Sirqueira
277ª Escola Francisco Freire de Carvalho
283ª Escola Belarmino de Mendonça
303ª Escola Venina Batista Sirqueira
307ª Escola Francisco Freire de Carvalho
310ª Escola Francisco Freire de Carvalho
335ª Escola Artur Lebre
346ª Escola Francisco Freire de Carvalho
364ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
366ª Escola Belarmino de Mendonça
367ª Escola Francisco Freire de Carvalho
369ª Escola Francisco Freire de Carvalho
371ª Escola Padre Edson de Oliveira Dantas
414ª Escola Artur Lebre
425ª Escola Francisco Freire de Carvalho
426ª Escola Venina Batista Sirqueira
432ª Escola Antônio de Oliveira Dantas
433ª Escola Belarmino de Mendonça
436ª Escola Francisco Freire de Carvalho
437ª Escola Artur Lebre
439ª Escola Francisco Freire de Carvalho
445ª Escola Antônio de Oliveira Dantas


Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA
Decreto Nº 62/2019

Resolução nº 12/2019 Locais de Votação

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.639

    Página(s)  186

    Data  20/09/2019

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