ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

 

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.


O CONSELHO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 04

de Setembro de 2020, órgão de controle social dos recursos

destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09

de setembro de 1999 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de

1993– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e


Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004,

do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social

- PNAS;


Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,

do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma

Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

– NOB/SUAS;


Considerando a Portaria MDS nº 2.601, de 06 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo
pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS;


Considerando a Lei complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020,

que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao

Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;


Considerando a Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020, que dispõe

sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado

do Acre e dá outras providências;


Considerando a Resolução CIB/AC Nº 01, de 28 de julho de 2020,

que pactuar o aporte financeiro aos municípios do estado do Acre,

na modalidade convênio com recursos oriundos da LC 173, com

previsão de valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),

a ser utilizado para fortalecimento da execução da política de

assistência social no contexto da pandemia por COVID 19, de

acordo com termo de aceite enviado aos municípios;


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR Aprova o Termo de Aceite Situação de Calamidade
por Covid-19 Lei Complementar 173/2020.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Município, de Mâncio Lima, 04 de Setembro de 2020.


Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social
Decreto Nº 97/2020

Resolução Nº 05/2020 - APROVAR Aprova o Termo de Aceite Situação de Calamidade

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.877

    Página(s) 43

    Data  10/09/2020

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