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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.


RESOLUÇÃO Nº 17, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de setembro de 2023, no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei 
de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único 
de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, o Memorando Nº 500/SEMAS de 23 de agosto de 2023, que 
encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Ação e 
Plano de Execução Física Financeira do Cofinanciamento do Governo Estadual para analise e aprovação referente a primeira parcela de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Conta do Cofinanciamento do governo 
Estadual no exercício de 2022, referente aos Blocos conforme abaixo:
IGD SUAS - (Índice de Gestão descentralizada do SUAS)
BE- (Benefícios Eventuais) 
PSB- (Proteção Social Básica)
PSE- (Proteção Social Especial)
 desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 04 de setembro de 2023.
karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 017/2023 - CMAS - APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento

  • DOEAC nº 13.615

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    Data: 14/09/2023