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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.


RESOLUÇÃO Nº 16, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de setembro de 2023, no 
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 
09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 
2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o 
sistema único de Assistência Social, e a Lei Federal de nº 8.742 de 07 
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, o Memorando Nº 500/SEMAS de 23 de agosto de 2023, 
que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Termo de 
Aceite do Cofinanciamento do Governo Estadual para analise e aprovação.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual para 
o Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 
do SUAS e oferta dos benefícios eventuais de acordo com a legislação 
do Município de Mâncio Lima bem como o fortalecimento da gestão do 
SUAS no exercício de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 04 de setembro de 2023.
Karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 016/2023 - CMAS - APROVAR a Prestação de Conta do Cofinanciamento

  • DOEAC nº 13.615

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    Data: 14/09/2023