RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 31 de março de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelas Leis nº 121 de 09 de setembro de 1999, e
com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25
de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência
Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, o Regimento Interno do CMAS.
Art. 19 A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente,
é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS,
este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria.
Art. 20 (...) o CMAS elegerá em sua primeira reunião ordinária, por voto
de no mínimo 2/3 (dois terço) dos seus membros titulares ou na titularidade, o Presidente e o Vice-Presidente para cumprirem mandato de 1
(um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º o colegiado dará posse ao Presidente e do Vice-Presidente na mesma sessão da eleição.
§ 2º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice-Presidente, respeitando-se os casos de recondução.
§ 3º Fica assegurada, preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da
função de Presidente e Vice-Presidente
Art. 21 Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da mesa
diretora o pedido de renúncia deverá ser realizada nova eleição para o
término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir
sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não Governamental.
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR a mesa Diretora do CMAS/AC para o período de
março/2023 a março/2024.
Presidente: Carine Batista Gome
Vice-Presidente: Marilene Pereira da Silva.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 31 de março de 2023.
Lucas Gadelha da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social