CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 05 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único
de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando, o Oficio Nº03/SEMAS de outubro de 2022 que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual para analise e aprovação da segunda parcela para o exercício de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR A Segunda Parcela do Cofinanciamento do governo Estadual no exercício de 2022, no valor de R$ 61.589,50

Art. 2º APROVAR ainda o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual no exercício de 2022, referente aos Blocos conforme abaixo:
IGD SUAS - (Índice de Gestão descentralizada do SUAS)
PSB- (Proteção Social Básica)
PSE- (Proteção Social Especial)
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 05 de outubro de 2022.

Lucas Gadelha da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social