CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de fevereiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro
de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº
377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de
Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de
2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005,
que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de dezembro de
2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de
2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 14, de 15 de maio de 2015, que
dispõe os parâmetros nacionais para inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Excluir as Entidades Paróquia São Francisco, Obra Social Nossa
Senhora da Gloria (Fazenda da Esperança) e Pastoral da Criança do
Conselho Municipal de Assistência Social, por não atenderem os requisitos da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucas Gadelha da Silva
Presidente do CMAS