CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de fevereiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro
de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº
377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de
Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social Nº
135 de 02 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para
a doação da Lancha da Assistência Social e para o Cofinanciamento
Federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável - PBV.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de Contas do uso da Lancha pela Secretaria
Municipal de Assistência Social no exercício de 2021, conforme o Questionário de Monitoramento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucas Gadelha da Silva
Presidente do CMAS