CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro
de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº
377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de
Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a Portaria de Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020, dispõe
sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do
sistema único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos estados, Distritos Federais
e Municípios devido a situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Internacional de corrente do corona vírus, COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em
31/12/2022, Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, no valor de R$ 1.210,17 (mil duzentos e dez reais e dezessete
centavos) a ser executado no exercício de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmiro Gomes Muniz
Vice Presidente do CMAS