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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.


RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 
de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a PORTARIA Nº 80, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023- ABERTURA DO PLANO DE AÇÃO DE 2024 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social Ano 2024, a ser executado pela secretaria de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 004/2024 - CMAS - Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético

  • DOEAC nº 13.700

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    Data: 25/01/2024