RESOLUÇÃO Nº 03, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA de Mâncio Lima/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 342 de 09 de junho de 2015,
com alteração nas Leis Nº 373 de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de
22 de outubro de 2021, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente no Município de Mâncio Lima,
CONSIDERANDO, A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO, O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO, A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO, Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização
da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local; CONSIDERANDO, A Deliberação da Plenária deste CMDCA de
Mâncio Lima em reunião ordinária realizada no dia 24 de março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de de Mâncio Lima/AC no ano de 2023:
Maria Naisla da Silva (GOV)
Zairilene Costa Rodrigues (GOV)
Adriana Reis da Costa (GOV)
Valmiro Gomes Muniz (Sociedade Civil)
Francisco Eudes da Silva Brandão (Sociedade Civil)
Neli da Assunção Silva (Sociedade Civil)

Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a). Maria Naisla da Silva, presidente do CMDCA para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima/AC 27 de março de 2023.

Valmiro Gomes Muniz
Vice-Presidente do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente