RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 24
de março, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº
342 de 09 de junho de 2015, com alteração nas Leis Nº 373 de 27 de
julho de 2017, e Lei Nº 473 de 22 de outubro de 2021que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
Considerando, o Regimento Interno do CMDCA.
Art. 19 A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente,
é a representação máxima do CMDCA, em conformidade com a ECA,
este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria.
Art. 20 (...) o CMDCA elegerá em sua primeira reunião ordinária, por
voto de no mínimo 2/3 (dois terço) dos seus membros titulares ou na
titularidade, o Presidente e o Vice-Presidente para cumprirem mandato
de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º o colegiado dará posse ao Presidente e do Vice-Presidente na mesma sessão da eleição.
§ 2º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice-Presidente, respeitando-se os casos de recondução.
§ 3º Fica assegurada, preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da
função de Presidente e Vice-Presidente
Art. 21 Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da mesa
diretora o pedido de renúncia deverá ser realizada nova eleição para o
término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir
sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não Governamental.
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR a mesa Diretora do CMDCA/AC para o período de
março/2023 a março/2025.
Presidente: Maria Naisla da Siva
Vice-Presidente: Valmiro Gomes Muniz.
Secretária: Tamila Gadelha da Costa
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 24 de março de 2023.
Iracema Elisabeth de Souza Moll
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia