top of page

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 05 SETEMBRO DE 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA de Mâncio Lima/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 342 de 09 de junho de 2015, 
com alteração nas Leis Nº 373 de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de 
22 de outubro de 2021, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente no Município de Mâncio Lima,
CONSIDERANDO, A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o 
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO, A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos 
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos 
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao 
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade 
Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO, A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Mâncio 
Lima em reunião ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros abaixo para atuar junto Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do 
Município de Mâncio Lima/AC no dia 01 de outubro de 2023:
Danilo da Costa Silva 
Francisca da Silva Cordeiro 
Marilene Pereira da Silva
Marinilza Manaitá Brandão
Lucas Diego Azevedo da Costa Rocha
Naiane Cristine Dantas da Costa
Erlan Ferreira de Araújo
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima/AC 05 de 2023.
Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA

 

*********

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 05 SETEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA de Mâncio Lima/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), na Lei Municipal nº 342 de 09 de junho de 2015, com alteração nas Leis Nº 373 de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de 22 de outubro de 
2021, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
Município de Mâncio Lima,
CONSIDERANDO, A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO, A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente, 
formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO, A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Mâncio Lima em reunião ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros abaixo para atuar junto Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Mâncio Lima/AC no dia 01 de outubro de 2023:
Danilo da Costa Silva 
Francisca da Silva Cordeiro 
Marilene Pereira da Silva
José Maria Alencar da Silva
Lucas Diego Azevedo da Costa Rocha
Naiane Cristine Dantas da Costa
Erlan Ferreira de Araújo
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima/AC 05 de 2023.
Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA

Resolução/CMDCA Nº 013/2023 - NOMEAR os membros - CMDCA