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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA


RESOLUÇÃO Nº 08, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Altera a Resolução de Nº 07, de 03 de julho de 2023,

que dispõe sobre a 2ª etapa do processo de escolha unificado

para novos membros do conselho tutelar.


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada

no dia 25 de julho, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 342 de 09 de junho de 2015, com alteração nas Leis Nº373

de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de 22 de outubro de 2021

que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos

da Criança e do Adolescente  e dá outras providências, 


CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos

Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme 
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – 
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;


CONSIDERANDO que por motivos de forças maiores, não foi possivel

o cumprimento da Resolução CEDCA nº 17 de 08 de dezembro de 2022,

diante a imposibilidade da realização das provas  unificadas, a serem

ofertadas pelo Estado do Acre, haja vista, a  ausencia de

fundamentação juridica para a elaboração, realização e custeio do

pagamento de banca examinadora, referido feito, impediu o custeio

na elaboração das provas para realização do Processo de Escolha para

Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre;


CONSIDERANDO os motivos acima delineados, o CMDCA, faz saber, 
que com fundamento no Art. 18, IX, Art. 46,IV, c/c o Art. 51, ambos da 
Lei Municipal nº 342/2015, providenciará o exame especifico de conhecimento

para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;


CONSIDERANDO os motivos acima referendados e a alusiva

fundamentação juridica apresentada, e em respeito as datas impostas

pelo TRE, ficam mantidas as datas e local para a realização dos referido

 exame especifico de conhecimento para os candidatos a membros do

Conselho Tutelar, manendo as alterações impostas pelo Art. 2º, que

Altera o anexo III, do edital de Nº 001/2023, para a aplicação do referido

exame.

PERANTE TAIS FEITOS
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR dois membros para compor a comissão examinadora, 
os senhores Francisco Eudes da Silva Brandão e Maria Naisla da Silva, 
a fim de, conduzir a 2ª etapa do Processo Unificado de Escolha, para 
Novos Membros do Conselho Tutelar- quadrienio 2024-2028.


Art. 2º. Altera-se o anexo III , do edital de Nº 001/2023, cronograma/
calendario das ações.


Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima/AC, 25 de julho de 2023.


Maria Naisla da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.

 

ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES
FASES DO EDITAL   /  PRAZOS

Publicação do Edital de convocação 31 de março de 2023.
Inscrição na sede dos Conselhos das 07h do dia 10 de abril de 2023 às 13:00 h do dia 28 de abril de 2023. 10/04 a 03/05/2023
Período para o candidato requerer a isenção: 10/04 a 24/04/2023
Publicação da lista preliminar das isenções deferidas e indeferidas 25/04/2023
Prazo para recurso das isenções indeferidas. 25/04 a 26/04/2023.
Publicação do resultado dos recursos de isenção. 28/04/2023.
Divulgação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética. 05/05/2023
Prazo para recursos da lista preliminar de inscritos 08/05/2023
Divulgação dos resultados dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida em 
ordem alfabética. 10/05/2023
Curso preparatório. 13 e14 de julho de 2023
Prova objetiva. 30/07/2023
Publicação do gabarito preliminar. 30/07/2023
Período de recurso do gabarito preliminar. 31/07/2023 á 01/08/2023
Resultados dos recursos do gabarito preliminar;Publicação do gabarito oficial (definitivo);Publicação do resultado 
preliminar da prova objetiva 07/08/2023
Período de recurso do resultado preliminar 08 á 09/08/2023
Resultados dos recursos do resultado preliminar 11/08/2023
Publicação do resultado oficial (definitivo) da prova objetiva 14/08/2023
Avaliação psicológica. 16/08/2023
Entrega do atestado de aptidão física. 17/08/2023
Divulgação da lista de candidatos aptos na avaliação física e psicológica. 18/08/2023
Resultado da investigação social e Divulgação da lista definitiva dos candidatos, em ordem alfabética, aptos a concorrerem à eleição de conselheiros tutelares e inicio do prazo para realização da campanha eleitoral. 21/08/2023
Encaminhamento da lista de candidatos habilitados ao TRE 22/08/2023
Divulgação dos locais de votação 28/08/2023
Realização do pleito eleitoral para escolha dos 5 (cinco) Conselhos Tutelares e Suplentes de Mâncio Lima/AC 01/10/2023
Divulgação do resultado da eleição com a lista dos candidatos eleitos no Diário Oficial e site oficial da prefeitura 
Municipal, e ao Representante do Ministério Público.
 02/10/2023 *Sujeito 
a alteração
Prazo para impugnação do resultado da eleição 03/10 a 04/10/2023
Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição. 09/10/2023
Prazo recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição. 11/10 a 17/10/2023
Publicação do resultado do julgamento dos recursos. 23/10/2023
Proclamação do resultado final da eleição. 27/10/2023
 Diplomação de Posse Prazo legal 10 de janeiro de 2024
Maria Naisla da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.

Resolução/CMDCA Nº 008/2023 Comissão examinadora e Altera-se o anexo III