ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/ACCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - CMDCA
EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DOCONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC nº 001/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Mâncio lima - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições
legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Municipal nº 342./2015, com alteração na 373/2017 e
com alteração na 473/2021, a Resolução nº 231/2022, expedida pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do
Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante
as condições estabelecidas neste Edital
1ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Data: 10/04 ao dia 03/05 de 2023.
Horário:07 às 13 horas
Endereço: Secretaria Municipal de Assistência Social na sala dos Conselhos,
sito a Rua Francisca Alves Ferreira, Bairro São Vidal
2ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO
DE CONHECIMENTO (eliminatória)
A prova será realizada no dia 11 de junho de 2023
com início às 08:00 horas e término às 11:00h
rua: Francisca Alves Ferreira, escola Municipal Pe. Edson de Oliveira Dantas
3ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – AVALIAÇÃO DE SANIDADE
FÍSICA E MENTAL - Eliminatório
A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial,
site oficial da prefeitura e site de notícias local, e constará o dia,
local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação de
sanidade física e mental, com cópia para o Ministério Público
4ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL- Eliminatório
A investigação social será realizada pela Policia Civi
5ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS - Classificatório
A votação ocorrerá no dia 01/10/2023, das 08h às 17h,
em locais definidos por edital da Comissão Eleitoral, a ser divulgado
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial, site
oficial da Prefeitura e Site de Notícias Local;
PUBLICAÇÕES
Publicado em 02/10/2023
COMUNICADO - Apuração de votos
Publicado em 13/09/2023 - Doeac 13.614 Pag. 73
Estabelecer as normas da Campanha Eleitoral
Publicado em 22/08/2023 - Doeac 13.600 Pag. 73
Resolução 018/2023 - Estabelecer as normas da Campanha Eleitoral
Publicado em 18/08/2023
PSS Nº001/2023 - (Parte 2) Eleição/Escolha para os novos membros do CMDCA
DOEAC nº 13.504
Página(s) 98-102
Data 31/03/2023