ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA No 48/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Mâncio Lima – AC, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa para a tomada de decisões no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que denotam desídia e abandono do cargo;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico no 171/2018;
RESOLVE:
Art. 1o. RESCINDIR o Contrato de Trabalho Temporário da Senhora LYVIA FERNANDES PRATES, Cirurgiã-Dentista, lotada na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2o. As respectivas Secretarias envolvidas ficam autorizadas a realizarem os procedimentos necessários para efetivação desta Portaria.
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Acre, 27 de setembro de 2018.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal