ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº. 140/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

“Determina a absolvição, aplicação de advertência de servidor 
e o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º. Absolver o servidor FRANCISCO BARROSO DA SILVA
quanto a primeira denúncia constante no Relatório Conclusivo
e aplicar a penalidade de Advertência em relação as demais,
tudo conforme o parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD 001/2020.

Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo
Disciplinar após finalizadas as pendências de praxe.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
28 DE SETEMBRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL