ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº. 138/2020, DE 23 DE SETEMBRO 2020.

“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização
para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020,
neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor (a) MARIA
NAISLA DA SILVA, efetivo no cargo de Assistente Social, matrícula
funcional nº. 1879, portador do RG nº. 387503 e inscrito no CPF
nº 734.454.792-91, a partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de
novembro de 2020.

Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais.

Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento.
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 14 de agosto de 2020, revogadas as
disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE
SETEMBRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL