ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 104/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de AOSD - ocupado pelo servidor VALTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 18/08/2021 com termino em 18/08/2023, sendo revertido caso haja pedido do servidor.

Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, o referido servidor estará exonerado em caráter definitivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE AGOSTO DE 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal