ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 104/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de AOSD - ocupado pelo servidor VALTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 18/08/2021 com termino em 18/08/2023, sendo revertido caso haja pedido do servidor.
Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, o referido servidor estará exonerado em caráter definitivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE AGOSTO DE 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Portaria Nº 104/2021 - Declarar a vacância do cargo de AOSD
DOEAC nº 13.114
Página: 59
Data: 25/08/2021